18+ APENAS
Exclusivo Portugal (SRIJ)
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Documento Legal

Termos e Condições

Versão: 2.4 Atualizado: 17 de Janeiro de 2026

1. Visão Geral e Enquadramento Regulatório

O website Cabo Faro (doravante referido como "Portal", "Website" ou "Nós") é uma plataforma independente de informação e comparação de operadores de jogo online. O Portal não é um operador de jogos de fortuna ou azar e não fornece serviços de apostas diretamente.

O Portal opera em estrita conformidade com o Decreto-Lei n.º 66/2015 de 29 de abril (Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online - RJO) e as orientações do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ). Todo o conteúdo disponibilizado destina-se exclusivamente a utilizadores localizados em Portugal e maiores de 18 anos.

Ao aceder a este Website, o Utilizador concorda em ficar vinculado a estes Termos e Condições ("Acordo"). Se não concordar com qualquer parte deste Acordo, deve cessar imediatamente a utilização do Website.

2. Definições e Interpretação

  • Conta de Utilizador: O registo opcional que permite ao utilizador aceder a funcionalidades exclusivas, como newsletters ou áreas de membros (se aplicável).
  • Operador Parceiro: Entidades terceiras licenciadas pelo SRIJ (ex: Betano, Solverde) cujos serviços são analisados no Portal.
  • Conteúdo: Toda a informação, dados, texto, software, música, som, fotografias, gráficos, vídeos ou outros materiais presentes no Website.
  • Utilizador: Qualquer pessoa singular que aceda ou utilize o Website, independentemente de ter efetuado registo.

3. Participação e Elegibilidade

3.1. Restrição de Idade (18+)

O acesso ao Portal é estritamente reservado a maiores de 18 anos. Ao utilizar o Website, o Utilizador declara e garante que tem idade legal para participar em atividades relacionadas com o jogo online em Portugal. Reservamo-nos o direito de solicitar verificação de idade a qualquer momento.

3.2. Restrição Geográfica

Este Website destina-se exclusivamente a residentes em Portugal. O acesso a partir de jurisdições onde o jogo online ou a promoção do mesmo sejam ilegais é proibido. É da responsabilidade do Utilizador garantir que o acesso ao Portal é legal na sua jurisdição.

3.3. Uso Pessoal

O Website destina-se apenas a uso pessoal e não comercial. É proibida a reprodução, duplicação, cópia, venda ou exploração de qualquer parte do Website para fins comerciais sem a nossa autorização expressa.

4. Natureza Informativa (Disclaimer)

4.1. O Cabo Faro não é um casino, casa de apostas ou operador de jogo. Não aceitamos depósitos, não realizamos apostas e não processamos pagamentos.

4.2. Toda a informação sobre probabilidades (odds), bónus e promoções é fornecida "tal como está". Embora nos esforcemos pela precisão, os termos dos Operadores Parceiros podem mudar sem aviso prévio. O Utilizador deve sempre confirmar as condições diretamente no site do operador.

4.3. A participação em jogos de fortuna ou azar envolve risco financeiro. O Utilizador reconhece que é o único responsável pelas suas perdas e ganhos.

5. Indemnização e Limitação de Responsabilidade

5.1. Isenção de Garantias: O Website e o seu conteúdo são fornecidos sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Não garantimos que o Website estará livre de erros, vírus ou interrupções.

5.2. Links de Terceiros: O Website contém links para sites de terceiros (Operadores Parceiros). O Cabo Faro não tem controlo sobre o conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses sites e não assume qualquer responsabilidade pelos mesmos. A interação com esses sites é feita por conta e risco do Utilizador.

5.3. Limitação de Danos: Em nenhuma circunstância o Cabo Faro, os seus diretores, funcionários ou parceiros serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes resultantes de:

  • Uso ou incapacidade de usar o Website;
  • Confiança em qualquer informação obtida no Website;
  • Perdas financeiras em operadores de jogo;
  • Acesso não autorizado aos dados do utilizador.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, gráficos, logótipos e código ("Propriedade Intelectual") presentes no Website são propriedade exclusiva do Cabo Faro ou dos seus licenciadores.

É estritamente proibido:

  • Copiar, modificar ou distribuir conteúdo sem autorização escrita;
  • Utilizar técnicas de data mining, robots ou scraping;
  • Utilizar a marca Cabo Faro para fins comerciais não autorizados.

7. Jogo Responsável

O Cabo Faro promove ativamente o Jogo Responsável. Incentivamos todos os utilizadores a consultar a nossa página dedicada a este tema. Se sentir que o jogo está a afetar negativamente a sua vida, recomendamos o contacto imediato com a Linha Vida (1414) ou o SICAD.

8. Disposições Gerais

8.1. Alterações

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. A utilização continuada do Website constitui aceitação das alterações.

8.2. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis de Portugal. Qualquer litígio será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.

8.3. Divisibilidade

Se qualquer cláusula for considerada inválida, as restantes permanecerão em pleno vigor.

8.4. Contacto

Para questões sobre estes Termos, contacte-nos através dos canais oficiais indicados no Website.